Prazos

Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro no Sistema. 

O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

Para recurso, basta acessar https://tocasistemas.com/ouvidoria/acionamento/acionamento.php?orgao=2, em acompanhamento, consta o link para recurso.

O Ouvidor-Geral do Município é a autoridade competente para exames dos pedidos de informação, prorrogação e recursos. Atualmente, a servidora Larissa Alves Perreira.