Portal da Transparência
Este portal da transparência tem como objetivo auxiliar você, cidadão, no acompanhamento do uso do dinheiro público, ajudando na fiscalização da boa e correta aplicação desses recursos. Dessa forma você poderá ajudar na transparência da gestão pública.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
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