Acordos Firmados Sem Transferência de Recursos Declaração de Inexistência de Acordos Firmados Sem Transferência de Recursos - 2024 Declaração de Inexistência de Acordos Firmados Sem Transferência de Recursos - 2023 Declaração de Inexistência de Acordos Firmados Sem Transferência de Recursos - 2022 Declaração de Inexistência de Acordos Firmados Sem Transferência de Recursos - 2021